norma nº 7506/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.506 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 77.400,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 14.400,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 25.900,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 37.100,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.900,00
33.90.39.32.1660 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 14.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.04.1704 Serviços Funerários R$ 32.000,00
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 5.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 36 de 67
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
02.06.000.08.244.014.1.009 - Aquisição de Veículos Automotores - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.900,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1704 Gêneros Alimentícios R$ 1.000,00
33.90.32.04.1704 Passagens R$ 5.000,00
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 13.100,00
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de agosto de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1711 11 DE AGOSTO DE 2025 Página 37 de 67