| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163.950,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºZ dO DE Chu tor DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163.950,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para atender a Ampliação da Unidade de ESF Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 163.950,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 163.950,00 | Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1 artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01d pulho AL do Jd. 9A Ed CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºZ dO DE Chu tor DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163.950,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para atender a Ampliação da Unidade de ESF Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 163.950,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 163.950,00 | Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1 artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01d pulho AL do Jd. 9A Ed CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal