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norma nº 2848/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163.950,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI NºZ dO DE Chu tor DE 2014 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 163.950,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais),
para atender a Ampliação da Unidade de ESF Portela, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 163.950,00 (UBS/SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
44 
 
.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 163.950,00 |
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa
Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01d pulho AL do Jd.
9A Ed
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI NºZ dO DE Chu tor DE 2014 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 163.950,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais),
para atender a Ampliação da Unidade de ESF Portela, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 163.950,00 (UBS/SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.03 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 163.950,00 |
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa
Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 01d pulho AL do Jd.
9A
Ed
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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