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norma nº 2849/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaInstitui a meio-entrada para professores da rede pública de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
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matéria 1967 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.849 DE 14 DE JULHO DE 2014
“INSTITUI A MEIO-ENTRADA PARA PROFESSORES
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZERE
ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO
CULTURAL. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, em
atividade ou aposentados, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado
para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças
desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão
cultural.
Parágrafo único. A meio-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre
o valor normalmente cobrado.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.
Art. 3º - O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino,
para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação ou contra cheque
referente ao mês vigente ou ao último mês de serviço, que deve ser o mês anterior
ao evento. No caso dos professores aposentados. a comprovacão deverá serfeita
qm e =
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.849 DE 14 DE JULHO DE 2014
“INSTITUI A MEIO-ENTRADA PARA PROFESSORES
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZERE
ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO
CULTURAL. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, em
atividade ou aposentados, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado
para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças
desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão
cultural.
Parágrafo único. A meio-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre
o valor normalmente cobrado.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.
Art. 3º - O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino,
para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação ou contra cheque
referente ao mês vigente ou ao último mês de serviço, que deve ser o mês anterior
ao evento. No caso dos professores aposentados. a comprovacão deverá serfeita
qm e
=
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 145 de quthe- de 2014
Z)
AV”;
Claudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 145 de quthe- de 2014
Z)
AV”;
Claudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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