| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | Institui a meio-entrada para professores da rede pública de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.849 DE 14 DE JULHO DE 2014 “INSTITUI A MEIO-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZERE ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. ” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, em atividade ou aposentados, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. Parágrafo único. A meio-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado. Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. Art. 3º - O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação ou contra cheque referente ao mês vigente ou ao último mês de serviço, que deve ser o mês anterior ao evento. No caso dos professores aposentados. a comprovacão deverá serfeita qm e = Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.849 DE 14 DE JULHO DE 2014 “INSTITUI A MEIO-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZERE ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. ” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino, em atividade ou aposentados, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. Parágrafo único. A meio-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado. Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. Art. 3º - O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação ou contra cheque referente ao mês vigente ou ao último mês de serviço, que deve ser o mês anterior ao evento. No caso dos professores aposentados. a comprovacão deverá serfeita qm e = Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 145 de quthe- de 2014 Z) AV”; Claudio Valente Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 145 de quthe- de 2014 Z) AV”; Claudio Valente Viana Prefeito Municipal