norma nº 372/1966

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DSDIBSFAÇÃO Nº 372, DE 11 DE MARÇO DE 1966, 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIFA DECRETA E EU SANCIONO tá 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar à 
Sociedade de Educação e Cultura, do Govêrno do Estado do Rio de/ 
Janeiro, uma área de terra num total de 1.500m2 (MIL E QUINHENTOS 
METROS QUADRADOS), para construção de um prédio para funcionamen￾to de uma unidade primária. 
Su ts 
E Arte 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior, está / 
localizado em Barão de Javari, no Bairro São Jorge. 
. L . A “ s s “ Art. 32 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir, 
A q : E à e a Es . na epoca rropria, o Credito Especial necessário ao fiel cumprimer 
to da presente Lei, 
Art. 1º - Esta Deliberação entrará em vigor, na data de sua 
End > nd + publicaç ao , revogadas as disposições em contrário. 
4” 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
pa, 
em 19 de março de 1966. 
a) Frederico Wangler 
Prefeito 
a