norma nº 383/1966

Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 383, DE 3 DE JULHO DE 1 966. 
A CÂMARA MUNICIPAL 'DE MIGUEL PERBIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
| E Art. 1º) — Pico o Poder Executivo Mmicival cutorizas 
do a door ao "CLUBE DOS 100" uma áres do terra, necessória à conse 
trução de sua sede próptta, na localidade de Barão de daveri. 
Art. 22) - O terreno doado, em hipótese alguma ou sob 
qualquer pretexto, poders ser alienado pela Entidedc beneficisda e 
caso a construção não se cfetue dentro de 5 (cinco) anos contados 
da date da assimature da escritura de doação, a presente Lelibcra￾ção ficarê verempta para todos os efeitos legais. 
j Parâgrato único - É obrigatório a vranserição literal 
da presente, na escritura de doeçãc. 
a Art. 3º) - O Poder Público lunicipel Levantará a área 
necesseria à doação, mediante e anresentação dao projeto de constru 
ção às sede própria do "OkuDE DOS 100" entidade considercda de uti 
lidsãe pública pelos órgãos municireiss 
Art. 48) - À nreserte Deliberação entrará «m vigor,na 
data de rua publicação, revogcãos es “isrosições em contrario. 
Prefeitura Municipal ie Miguel Pereiruk 
em RA de julho de 1 966. 
<——— e + 
ef ess a Ml pd ao 
in 4 pa Prederico Vancler se 
 
=wProfcito