norma nº 369/1966

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº, 369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA DECRETA E EU SANCIONO & SEGUINTE 
E 
a 
Art. 1º- Ficam cancelados os débitos inscritos na dívida ativa, refeten￾te aos exercícios de 1964 e 1965, em nome de Iuiz Maia de Herédia, estabelecido 
a Rua Bonifácio Portela, s/n. no 1º Distrito. 
9 TÚnicos- O cancelamento autorizado, tem fundamentos nos artigos 44 e 46 e 
. . ” Ê . . seu parágrafo 2º, do Código Tributário em vigor. 
Art. 2º —- Fica igualmente isento de pagamento do imposto de industrias e 
profissoes no corrente exercicio, desde que o mesmo atenda ao dipposto no arti￾go 44, do citado Código Tributário. 
Art. 3º- À presente Deliberação entrará em vicor nã data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 19 de fevereiro de 1966. 
a) Frederico Wangler 
Prefeito