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norma nº 2850/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaInstitui a semana de prevenção e combate ao Racismo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.850 DE 14 DE JULHO DE 2014
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate ao Racismo no Município de
Miguel Pereira e dá outra
providencias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo de qualquer espécie.
Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo será realizada
naquela em que se comemorar o dia da Abolição da Escravatura, em 13 (treze)
de maio, podendo, entretanto, abordar, discutir e promover ações que
envolvam toda e qualquer espécie de discriminação envolvendo as demais
raças.
Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo passa a fazer parte
do calendário oficial de eventos do Município, devendo a Administração Pública
realizar atividades como seminários, debates, sessões solenes, entre outras
ações que levem conhecimento e destaquem a importância do tema pela à
população miguelense.
Art. 4º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Racismo deverão ocorrer
discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, estimulando a reflexão
sobre o tema entre educadores, alunos e comunidade, tendo como objetivos à
superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade e
o pleno exercício da cidadania, não caracterizada pela cor de pele e sim pelos
direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro.
Art. 5º - A programação da Semana da Prevenção e Combate ao Racismo
será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e pela
sociedade civil, através de entidades de representação do movimento negro.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, dentro de
suas possibilidades legais, dará apoio à comunidade negra, assegurando
meios eficazes que vizem coibir a prática de racismo.
 
Parágrafo Único — As ações para a promoção do disposto pelo “caput” do art.
6º compreendem as seguintes medidas:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.850 DE 14 DE JULHO DE 2014
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate ao Racismo no Município de
Miguel Pereira e dá outra
providencias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo de qualquer espécie.
Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo será realizada
naquela em que se comemorar o dia da Abolição da Escravatura, em 13 (treze)
de maio, podendo, entretanto, abordar, discutir e promover ações que
envolvam toda e qualquer espécie de discriminação envolvendo as demais raças.
Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo passa a fazer parte
do calendário oficial de eventos do Município, devendo a Administração Pública
realizar atividades como seminários, debates, sessões solenes, entre outras
ações que levem conhecimento e destaquem a importância do tema pela à
população miguelense.
Art. 4º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Racismo deverão ocorrer
discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, estimulando a reflexão
sobre o tema entre educadores, alunos e comunidade, tendo como objetivos à
superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade e
o pleno exercício da cidadania, não caracterizada pela cor de pele e sim pelos
direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro.
Art. 5º - A programação da Semana da Prevenção e Combate ao Racismo
será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e pela
sociedade civil, através de entidades de representação do movimento negro.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, dentro de
suas possibilidades legais, dará apoio à comunidade negra, assegurando
meios eficazes que vizem coibir a prática de racismo.
 
Parágrafo Único — As ações para a promoção do disposto pelo “caput” do art.
6º compreendem as seguintes medidas:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
| — a criação e divulgação, nos meios de comunicação, de cujo espaço se
utilize a Administração Pública, de programas de valorização da participação
da população negra na formação histórica e cultural brasileira e de combate as
ideias e práticas racistas;
| — a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham
investimento político ou econômico no Poder Público;
Hl — o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de
oportunidadeetratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz
respeito ao fomento á produção cultural, quanto a preservação da memória,
objetivando darvisibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro;
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua
execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 45 de dual he de 2014
 
Cláudió Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
| — a criação e divulgação, nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a Administração Pública, de programas de valorização da participação da população negra na formação histórica e cultural brasileira e de combate as ideias e práticas racistas;
| — a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham
investimento político ou econômico no Poder Público;
Hl — o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de
oportunidadeetratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento á produção cultural, quanto a preservação da memória, objetivando darvisibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro;
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua
execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 45 de dual he de 2014
 
Cláudió Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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