| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | Institui a semana de prevenção e combate ao Racismo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.850 DE 14 DE JULHO DE 2014 “Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Miguel Pereira e dá outra providencias.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo de qualquer espécie. Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo será realizada naquela em que se comemorar o dia da Abolição da Escravatura, em 13 (treze) de maio, podendo, entretanto, abordar, discutir e promover ações que envolvam toda e qualquer espécie de discriminação envolvendo as demais raças. Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município, devendo a Administração Pública realizar atividades como seminários, debates, sessões solenes, entre outras ações que levem conhecimento e destaquem a importância do tema pela à população miguelense. Art. 4º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Racismo deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, estimulando a reflexão sobre o tema entre educadores, alunos e comunidade, tendo como objetivos à superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade e o pleno exercício da cidadania, não caracterizada pela cor de pele e sim pelos direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro. Art. 5º - A programação da Semana da Prevenção e Combate ao Racismo será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e pela sociedade civil, através de entidades de representação do movimento negro. Art. 6º - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, dentro de suas possibilidades legais, dará apoio à comunidade negra, assegurando meios eficazes que vizem coibir a prática de racismo. Parágrafo Único — As ações para a promoção do disposto pelo “caput” do art. 6º compreendem as seguintes medidas: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.850 DE 14 DE JULHO DE 2014 “Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Miguel Pereira e dá outra providencias.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo de qualquer espécie. Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo será realizada naquela em que se comemorar o dia da Abolição da Escravatura, em 13 (treze) de maio, podendo, entretanto, abordar, discutir e promover ações que envolvam toda e qualquer espécie de discriminação envolvendo as demais raças. Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate ao Racismo passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município, devendo a Administração Pública realizar atividades como seminários, debates, sessões solenes, entre outras ações que levem conhecimento e destaquem a importância do tema pela à população miguelense. Art. 4º - Na Semana de Prevenção e Combate ao Racismo deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, estimulando a reflexão sobre o tema entre educadores, alunos e comunidade, tendo como objetivos à superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade e o pleno exercício da cidadania, não caracterizada pela cor de pele e sim pelos direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro. Art. 5º - A programação da Semana da Prevenção e Combate ao Racismo será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e pela sociedade civil, através de entidades de representação do movimento negro. Art. 6º - O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, dentro de suas possibilidades legais, dará apoio à comunidade negra, assegurando meios eficazes que vizem coibir a prática de racismo. Parágrafo Único — As ações para a promoção do disposto pelo “caput” do art. 6º compreendem as seguintes medidas: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira | — a criação e divulgação, nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a Administração Pública, de programas de valorização da participação da população negra na formação histórica e cultural brasileira e de combate as ideias e práticas racistas; | — a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento político ou econômico no Poder Público; Hl — o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidadeetratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento á produção cultural, quanto a preservação da memória, objetivando darvisibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro; Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 45 de dual he de 2014 Cláudió Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira | — a criação e divulgação, nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a Administração Pública, de programas de valorização da participação da população negra na formação histórica e cultural brasileira e de combate as ideias e práticas racistas; | — a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento político ou econômico no Poder Público; Hl — o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidadeetratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento á produção cultural, quanto a preservação da memória, objetivando darvisibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro; Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 45 de dual he de 2014 Cláudió Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727