norma nº 7520/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.520 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.403, de 19 de agosto de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 2.057,02.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.403, de 19 de agosto de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 2.057,02 (dois mil, cinquenta e sete reais e dois centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 2.057,02 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 – Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.057,02
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 2.057,02 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 0,00
 Total R$ 2.057,02 Total R$ 2.057,02
DIÁRIO OFICIAL 1720 25 DE AGOSTO DE 2025 Página 30 de 35
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Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 20 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1720 25 DE AGOSTO DE 2025 Página 31 de 35