| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | Insere o §1, no artigo 1º, da Lei que institui o Programa Miguel Pereira sem Drogas, Lei nº 2745, de 16 de abril de 2013. |
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Lei nº. 2.851, de 31 de Julho de 2014. “Insere o 8 1º, no artigo 1º, da Lei que Institui o Programa Miguel Pereira Sem Drogas, Lei 2745 de 16 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal com base na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido o $& 1º, no artigo 1º, da Lei que Institui o Programa Miguel Pereira Sem Drogas, Lei 2745 de 16 de abril de 2013. obrigatoriamente, acontecer sempre no mês de setembro”. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, CM de agostode 2014. aaZViana Prefeito Lei nº. 2.851, de 31 de Julho de 2014. “Insere o 8 1º, no artigo 1º, da Lei que Institui o Programa Miguel Pereira Sem Drogas, Lei 2745 de 16 de abril de 2013. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal com base na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido o $& 1º, no artigo 1º, da Lei que Institui o Programa Miguel Pereira Sem Drogas, Lei 2745 de 16 de abril de 2013. obrigatoriamente, acontecer sempre no mês de setembro”. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, CM de agostode 2014. aaZViana Prefeito