norma nº 7518/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.518 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 317.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024.
D E C R E T A: :
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1540 – R$ 317.000,00 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.0017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.0017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1540 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 305.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.0017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 21.000,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1720 25 DE AGOSTO DE 2025 Página 25 de 35
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.0017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 91.664,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.871,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.0017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1540 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 43.404,00
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 14.645,00
33.90.39.17.1540 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 61.215,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.950,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.0017.2144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.251.00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 20 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1720 25 DE AGOSTO DE 2025 Página 26 de 35