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norma nº 2852/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87.
native_id1081

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matéria 1988 →

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texto integral #

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 MAGUEL PEREIRA
 
 
 "j e O | LEIN/C52DE CA DE (Acostf DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 116.233,87 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 117.177,33 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 116.233,87 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013)
 
R$ 150.123,64
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 186.773,21
Total R$ 336.896,85
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 212.211,27
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 360.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 212.211,27 x 100 = 141,36 %
1º período de X1 R$ 150.123,64
A = 141,56 % - 100,00 — 41,36 %
2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 186.773,21 x 41,36 % = R$ 77.249,39
R$ 186.773,21 + R$ 77.249,39 = R$ 264.022,60
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 360.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 476.233,87
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2014 R$ 212.211,27
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
 MAGUEL PEREIRA
 
 
 
"j e O | LEIN/C52DE CA DE (Acostf DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 116.233,87 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 117.177,33 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 116.233,87 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013)
 
R$ 150.123,64
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 186.773,21
Total R$ 336.896,85
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 212.211,27
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 360.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 212.211,27 x 100 = 141,36 %
1º período de X1 R$ 150.123,64
A = 141,56 % - 100,00 — 41,36 %
2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 186.773,21 x 41,36 % = R$ 77.249,39
R$ 186.773,21 + R$ 77.249,39 = R$ 264.022,60
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 360.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 476.233,87
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2014 R$ 212.211,27
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
[1 a” = É Petas
 
 
 
 
M AGUEL PEREIRA 
 
verificada no primeiro período. R$ 264.022,60
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 116.233,87
Este crédito R$ 116.233.87
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido
na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências de Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Ad de agente de, 2094.
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA
Prefeito Municipal.
[1 a” = É
Petas
 
 
 
 
MAGUEL PEREIRA 
 
verificada no primeiro período. R$ 264.022,60
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 116.233,87
Este crédito R$ 116.233.87
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido
na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências de Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Ad de agente de, 2094.
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA
Prefeito Municipal.

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