| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MAGUEL PEREIRA "j e O | LEIN/C52DE CA DE (Acostf DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 117.177,33 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 116.233,87 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 150.123,64 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 186.773,21 Total R$ 336.896,85 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 212.211,27 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 360.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 212.211,27 x 100 = 141,36 % 1º período de X1 R$ 150.123,64 A = 141,56 % - 100,00 — 41,36 % 2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 186.773,21 x 41,36 % = R$ 77.249,39 R$ 186.773,21 + R$ 77.249,39 = R$ 264.022,60 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 360.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 476.233,87 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2014 R$ 212.211,27 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita MAGUEL PEREIRA "j e O | LEIN/C52DE CA DE (Acostf DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 117.177,33 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 116.233,87 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 150.123,64 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 186.773,21 Total R$ 336.896,85 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 212.211,27 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 360.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 212.211,27 x 100 = 141,36 % 1º período de X1 R$ 150.123,64 A = 141,56 % - 100,00 — 41,36 % 2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 186.773,21 x 41,36 % = R$ 77.249,39 R$ 186.773,21 + R$ 77.249,39 = R$ 264.022,60 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 360.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 476.233,87 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2014 R$ 212.211,27 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita [1 a” = É Petas M AGUEL PEREIRA verificada no primeiro período. R$ 264.022,60 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 116.233,87 Este crédito R$ 116.233.87 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências de Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ad de agente de, 2094. CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal. [1 a” = É Petas MAGUEL PEREIRA verificada no primeiro período. R$ 264.022,60 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 116.233,87 Este crédito R$ 116.233.87 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências de Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ad de agente de, 2094. CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal.