norma nº 92/1966

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO NUMERO 92 DE 31 DE DEZEMBRO DE L e 
A CÂYARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU BRONUDGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º A Comissão de Tomada de Contas e Redação da Câmara 
Municipal, epreciará e submeterá nos periodos ordinerios á anre￾ciação do plenário os ba O nn ea mensais recebidos do Poder BExe￾cutivo Kunicipealse 
Arte 2º - A dnobservancia da presents Resolução mid. 4 k os integrantes da roferida Conissão às sanções previstas na Lei￾de Crimes e Responsabilidadeso 
Arte 3º —- Os prazos para apreciação das mensagens do Poder — 
Executivo obedecerão sos estabelecidos nos atos Institucionais do 
Governo Federals Es 
a o Arte 4º A eleição da Mesa Diretora da Cômara Municipal proce 
der-se-z pelo “is nominal e abertos 
Arto 5º — Fica fixado em 306005000 o subsidio snusl do Pre - 
“feito e en sa a representação social num total de seis mi 
lhões e seiscentos mil cruzeiros, pegsveis ei duodecimos a partir 
de janeiro de mil novecentos e sessenta sete, nos termos da Lei - 
5 817 de 22 de dezembro de 1 966 do Governo Estadual. 
Arte 6º - O mandato dos veresdores que tomarão posse a trinta 
um de janeiro vindouro, será exercido gratuitsmente conforme deter 
mina o ato Institucional numero 2 do Exmo Sr Presidente da Republi 
Cães 
Ârto 7º À presente Resoluç cãô entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as digposições 'em contrários 
Cêmara Municipal de Miguel Pereira 21 de degenbro de 1 966 
My u(ochado = Moacy" Fórreira Machado 
Presidente