| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.132.675,98. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LELNº/ É OSDEDÓDE (Loyolipe 2014 A CÂMARA MUNIC IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 001109 |- 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. ATO pao PASSIVO Financeiro | no Po Financeiro É o Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00 o o a Superávit R$ 1.132.675,98 Total R$113267598 | Total R$ 1.132.675,98 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, LE) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LELNº/ É OSDEDÓDE (Loyolipe 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 001109 |- 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. ATO pao PASSIVO Financeiro | no Po Financeiro É o Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00 o o a Superávit R$ 1.132.675,98 Total R$113267598 | Total R$ 1.132.675,98 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, LE) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal CONCILIAÇÃO BANCÁRIA “Órgão | Entidade / Fundo Município Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Competência: Dezembro / 2013 Conta Bancária Nº: 1058162-3 « Demonstração da Conta: ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA RELAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS DATA DO PAGAMENTO CREDOR DOCUMENTO VALOR TOTAL em R$: 0,00 PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO SUGESTÃO PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS 1 - Determinar se os depósitos ainda não foram creditados Determinaro valor da diferença. pelo banco. Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário 2 - Determinar os diversos débitos efetuados pelo banco e em seusregistros. e ainda não contabilizado na escrita. Assegurar-se de que não tenha anotado em seus registros 3 - No quadro reservado a esquerda anotar Os cheques emitidos os débitos em função dos chequese outros débitos e ainda não contabilizadp na escrita. e créditos recebidos do banco. Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros. SALDO DO EXTRATO DE CONTA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS 1.132.617,52 1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0.00 2 - Débitos diversos não contabilizados - ANEXO Il 0.00 3 - Cheques emitidos e ainda não Subtotal apresentados. 0,00 0,00 4 - Créditos diversos não contabilizados | 0 0 ANEXO Il SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR F COM OS REGISTROS CONTÁBEIS 1.132.617,52 Responsável pela Contabilidade [e Matrícula Data Assinatura Responsável pelos Cheques | Cargo Matrícula | Data PSSnetare Sistema AFreire Informática Ltda - (71) 2106-5800 Página 1 de 1 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA “Órgão | Entidade / Fundo Município Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Competência: Dezembro / 2013 Conta Bancária Nº: 1058162-3 « Demonstração da Conta: ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA RELAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS DATA DO PAGAMENTO CREDOR DOCUMENTO VALOR TOTAL em R$: 0,00 PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO SUGESTÃO PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS 1 - Determinar se os depósitos ainda não foram creditados Determinaro valor da diferença. pelo banco. Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário 2 - Determinar os diversos débitos efetuados pelo banco e em seusregistros. e ainda não contabilizado na escrita. Assegurar-se de que não tenha anotado em seus registros 3 - No quadro reservado a esquerda anotar Os cheques emitidos os débitos em função dos chequese outros débitos e ainda não contabilizadp na escrita. e créditos recebidos do banco. Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros. SALDO DO EXTRATO DE CONTA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS 1.132.617,52 1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0.00 2 - Débitos diversos não contabilizados - ANEXO Il 0.00 3 - Cheques emitidos e ainda não Subtotal apresentados. 0,00 0,00 4 - Créditos diversos não contabilizados | 0 0 ANEXO Il SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR F COM OS REGISTROS CONTÁBEIS 1.132.617,52 Responsável pela Contabilidade [e Matrícula Data Assinatura Responsável pelos Cheques | Cargo Matrícula | Data PSSnetare Sistema AFreire Informática Ltda - (71) 2106-5800 Página 1 de 1