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norma nº 2853/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.132.675,98.
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matéria 1986 →

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
LELNº/ É OSDEDÓDE (Loyolipe 2014
A CÂMARA MUNIC
 
IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e
cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.5 1.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 =
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
001109 |- 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A.
 
ATO pao PASSIVO
Financeiro | no Po Financeiro É o
Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00
o o a Superávit R$ 1.132.675,98
Total R$113267598 | Total R$ 1.132.675,98 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
LE)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
LELNº/ É OSDEDÓDE (Loyolipe 2014
A CÂMARA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e
cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.5 1.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 =
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98
 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
001109 |- 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A.
 
ATO pao PASSIVO
Financeiro | no Po Financeiro É o
Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00
o o a Superávit R$ 1.132.675,98
Total R$113267598 | Total R$ 1.132.675,98
 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
LE)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
 
 
“Órgão | Entidade / Fundo Município
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
Competência: Dezembro / 2013
Conta Bancária Nº: 1058162-3 «
 
Demonstração da Conta: ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA
 
RELAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS
DATA DO PAGAMENTO CREDOR 
DOCUMENTO VALOR
 
 
TOTAL em R$: 0,00
PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO SUGESTÃO PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
1 - Determinar se os depósitos ainda não foram creditados Determinaro valor da diferença. pelo banco. Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário
2 - Determinar os diversos débitos efetuados pelo banco e em seusregistros.
e ainda não contabilizado na escrita. Assegurar-se de que não tenha anotado em seus registros
3 - No quadro reservado a esquerda anotar Os cheques emitidos os débitos em função dos chequese outros débitos
e ainda não contabilizadp na escrita. e créditos recebidos do banco.

Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SALDO DO EXTRATO DE CONTA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS 1.132.617,52
1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0.00
2 - Débitos diversos não contabilizados - ANEXO Il 0.00
3 - Cheques emitidos e ainda não Subtotal apresentados. 0,00 0,00
4 - Créditos diversos não contabilizados | 0 0 ANEXO Il
SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR F COM OS REGISTROS CONTÁBEIS 1.132.617,52
Responsável pela Contabilidade [e
Matrícula Data Assinatura
Responsável pelos Cheques | Cargo
Matrícula | Data PSSnetare 
 
 
 
Sistema AFreire Informática Ltda - (71) 2106-5800 Página 1 de 1
 
 
 
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
 
 
“Órgão | Entidade / Fundo Município
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
Competência: Dezembro / 2013
Conta Bancária Nº: 1058162-3 «
 
Demonstração da Conta: ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA
 
RELAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS
DATA DO PAGAMENTO CREDOR DOCUMENTO
 
VALOR 
 
 
 
TOTAL em R$: 0,00
PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO SUGESTÃO PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
1 - Determinar se os depósitos ainda não foram creditados Determinaro valor da diferença. pelo banco. Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário
2 - Determinar os diversos débitos efetuados pelo banco e em seusregistros.
e ainda não contabilizado na escrita. Assegurar-se de que não tenha anotado em seus registros
3 - No quadro reservado a esquerda anotar Os cheques emitidos os débitos em função dos chequese outros débitos
e ainda não contabilizadp na escrita. e créditos recebidos do banco.
Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SALDO DO EXTRATO DE CONTA DO ÚLTIMO DIA DO MÊS 1.132.617,52
1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0.00
2 - Débitos diversos não contabilizados - ANEXO Il 0.00
3 - Cheques emitidos e ainda não Subtotal
apresentados. 0,00 0,00
4 - Créditos diversos não contabilizados | 0 0
ANEXO Il
SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR F
COM OS REGISTROS CONTÁBEIS 1.132.617,52
Responsável pela Contabilidade [e
Matrícula Data Assinatura
Responsável pelos Cheques | Cargo
Matrícula | Data PSSnetare 
 
 
 
Sistema AFreire Informática Ltda - (71) 2106-5800 Página 1 de 1
 

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