| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1956 |
| Date | 1956-08-31 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de Imposto a esta Municipalidade. |
| native_id | 10825 |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e DELIBERACXO N¢ 4 DE 31 de AGOSTO DE 1955. 4 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, D3CRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGXO: i Art, 12) Os contribuintes, que no corrente exercicio, ndo puderem gozar dos descontos previstos no pardgrafo Unico do ar tigo 24;M§o-parégrafo Gnico do artigo 51 e do artigo 107 do Cddigo Tributario, por nfo terem pagos os seus impostos & Prefeitura Muni cipal de Vassouras na época estabelecida pelos referidos &§sposifi1 vos, gozario dos mesmos se pagarem seus tributos até 4 de setembro do corrente. Art, 22) A presente Lei entrard em vigdr a partir do dia 4 de agdosto de 1 956, revogadas as disposicdes em contririo. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, enm 31 de agosto de 1956, il : ' Frederico wang1¢§" L - Prefeito Municipal - RS o il el