norma nº 6/1956

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAGXO N2 6 DE 8 DE SETEMBRO DE 1956, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE DELIBERAGKO: 
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Art. 12) Picam isentas de impostos e taxas Municipais 
‘es barracas de Pestas Piblicas de Entidades R_ligiosas e Filantrd 
picas, afiando exploradas pelas mesmas., 
Art. 29) A presente concessio prevaleceré'durante o pra 
zo de dois anos, a partir da data de sua aprovagso. i 
Art. 32) A presente Lei entrard em vigdr a partir do dia 
11 de agosto de 1956, re#ogadas as disposigdes em contririo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 8 de setembro de 1956, 
B o~ . p, o 7 
Frederico Wang /\ = 
- Prefeito Mfinicipal -