| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.780,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN$$54DEO! DE Selimbio DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.780,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais), para atender a aquisição de 01 (um) ônibus rural escolar médio, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 --R$ 227.780,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 227.780,00 | Art. 2º) - O recurso de R$ 227.780,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201300775/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de Sectembre cle 2044 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN$$54DEO! DE Selimbio DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.780,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais), para atender a aquisição de 01 (um) ônibus rural escolar médio, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 --R$ 227.780,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 227.780,00 | Art. 2º) - O recurso de R$ 227.780,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201300775/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de Sectembre cle 2044 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal