br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 12/1956

Tipo Deliberação
Número / Ano 12 / 1956
Date 1956-10-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder o prazo de sessenta (60) dias, para a legalização de casas proletárias, construídas até esta data, sem multas.
native_id10834

Originating matéria

matéria 9963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAGaO N2 12 DE 6 DE OUTUBRO DE 1956. 
A CRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERACRO: ! 
Art, 1¢) - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conce￾der o prago de sessenta (60) dias, para a legalizag@o de casas prole￾tarias, construidas até esta data sem multa. 
Art, 29) - A presente Deliberagdo entrari em vigor na data 
de sua publicacd@o, revogadas as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 18 de outubro de 1956. 
T \ AL Cr i Wgwjéfl/ 
Frederico Wanglég, ’/i\ 
- Prefeito Municipal -

open original →