| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1966 |
| Date | 1966-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto inter-vivos, em favor da Sociedade de Cultura Social, considerada de utilidade pública, pela Resolução nº 52, de 30 de dezembro de 1962. |
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| | | Estado do“ Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 381, DE 1º DE JUNHO DE 1 966. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: $ Aa RR a Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e conceder isenção do impósto fânter-vivor, em favor da SOCIEDADE DE CUL TURA SOCIAL, considerada de utilidade pública, vela Resolução nº 52,de 30 de dezembro de 1 962, Art. 22) - A isenção concedida no artigo anterior incidirá. sôbre a propriedade localizada na zona rural do 2º Distrito deste Muni cípio, adquirida de Condebaldo Valente da Silva Brasil e sua espõsa. a es 4 u Art. 32) - Esta Deliberação entrara em vigor, na date de - sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Kiguel Pereira, em 17 de junho de 1 966. Moacyr Werreira ““achado - Presidente - 0Bs.: Promulgada de acôrdo com o artigo de 16 de fevereiro de 1 948 e, da Lei n$ 109, Adblmar Corrêa da Silva - 1º Secretári siai a