norma nº 7/1956

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
* . DELIBERACXO N¢ 7 DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE DELIBERACXO: 
Art. 12) Piea é{iado ao servigo da Prefeitura a Direto 
ria de Obras. e 
- Art., 22) A chefia da Biretoria’dé Ubras serd exercida por pegsoa nomeada pelo Prefeito, integrando o quadro I como 
cargo em comfss@o que se denominarid chefe da Diretoria de Obras . 
Art. 32) E atribuido a0 cargo de Chefe da Diretoria de 
Obras o vencimento mensal de ¢! 5.000,00 (ecinco mil eruzeiros). 
Art. 42) O cargo éra criado seri na presente gestio 
exercido sem onus para a Prefeitura. 
Art. 5%) O Sr. Prefeito Municipal, baixard dentro de 30 (trinta) dias a contar desta publica¢fio o decreto regulamen-— 
tando a Diretoria éra criada. 
Art. 62) A presente Deliberagfio entrard em vigdr a par 
tir de sua publicagfio, revogadas as disposicdes em contririo. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
22 de setembro de 1956, 
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