norma nº 382/1966

DELISERAÇÃO Nº 382, DE 2 DE JUNHO DE 1 966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃO? 
Art. 1º) — Fica concedido aos servidores efetivos mensalistas 
e contratados, com mais de 5 (cinco) anos de serviços, efetivamente, - 
prestados so Município, 90% de aumento. 
| Parggrefo único - &os servidores efetivos, mensalistas e con￾tratedos que contem menos de 5 (cinco) anos, será concedido um sumento 
de 50%. É. 
Art. 2º) — hog aposentados e pensionistas será concedido um - 
aumento de 90 e 100%, respectivamente. 
Art. 3º) - Fica transformado o cargo de contínuo, nível 7, pg 
ra o de Escriturério nível 12, que será ocápado velo tituler que se en 
contre vrestando serviço militar. 
Art. 4º) — Fica extinto o cergo de Escritursrio nível 12, com 
a exoneração de Nilda Anverecida Costa Castilho. 
Art. 5º) — A vertir de 1º de dezembro de 1 966, nkmhum servi￾dor, qualquer que seja o cargo ou função, percebers menos que O sélã￾rio=-mínimo na região. 
Art. 6º) — Fica crisda e Escola de Enfermacem, anexa so Pôsto 
de Puericultura "Sarh Kubitscheck". 
Parógrsto úntco - Pare stender o presente artêgo, ficem crias 
das 15 (quinze) funções de estegisrias contratadas, que, quendo menos 
res, nerceberão metade dosalario-mínimo vigente ne região. 
Art. 72) — Fica reclassificado do nível 11, o atual nível 8, 
do cargo de Escriturério, mentido o atual titular. 
Art. 8º) - O quadro de artífices será constituído de & (oito) 
cargos nível 12. 
Arte 92) — Fics o Poder Executivo Municipal autorizedo a pros 
ceder, na época própria, a eberture de credito pare a suptementação - 
des verbas de pessoal referentes sos aumentos és vencimentos, salsrios, 
proventos, pensões e demais ventagens. 
Art. 102º) - Picom revogadas tôdas es Deliberações sôbre vessg 
al e que colidam com a presente. 
Art. 112) — Os benefícios de que tratem os artigos da presen 
te Deliberação serãa concedidos a partir de 1º de dezembro de 1 966 ( 
(primeiro de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis). 
Art.122º — A presente Deliberação entrará em vigor,na data - 
de sua sanção, vroduzindo seus sfeitos, todavia, a partir de 1º de de￾zenbro de 1 966, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Nerctea E fu anho de 1966. 
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