| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1957 |
| Date | 1957-06-21 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Termo de Acordo com o S.V.O.P. |
| native_id | 10845 |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DBLIBERACTO N® 41 , DE 21 9B JUNHO DE 1
A CAMARA MUNICIPAL DE MICUEL PERELRA, DLCRETA E EW SANCIO
SBGUINTE DELIBERACXO:
Art. 12) = Fics 6 Sr. PPefeito Mumiecipel autorizada a assi
o~ Sk 3 : % : : : na® con @Nfefiartanento Geoografico da S.V.0.Pesy do Estado do Rio =
. -~ -~ . “~a de Janeiro, um "Termoc de AcOria", para & elaborag¢ao de um plano -
urbanistico destinade & cidude de iliguel Pereirs, consoante o gue
. 2 i o argige 214, peragrafo 29, da Tei n® 109, de 16 de fe
g\ v e - L4 . Art. 2%) = a4 presente Deliberagao entraras em vigor na
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ta de sus publicacao, revogadas as disuo i@figa em contrario,
Prefeitura Funicipal de Miguel Pereira,
e 25 de junho de 1 957.
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