norma nº 46/1957

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGAO N2 46, DE 13 DE SETEMBRO DE 1957 
A CAVARA MUNICIPAL DE TECU“L PEREIRA DECRETA E BEU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAGAO: 
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Art, 19~ Ficam criados doze carfos de professor extranumerério contrado 
nos termos de Decreto Iei Estadual de n?, 681, de 12 de fevereiro de 1943, com 
-selario mensal de Cr$ 1,000,00, : f 
Ars, 2Q = A despesa decoprrente da presente Deliberagao, no presente exer 
cicio, corrers a conta de Credito Especial. 
Art, 3% Fica o Executivo Municipal asutorizado a pagar os professores o 
que prestaram servicos neste exercicio e que estavam aguardando admlsflao, medi￾ante a abertura do Credito BEspecial necessario a atender o respectivo pagamento, 
Art. 4°- A admissao dos extramumerarios contratados, objeto da presente 
Dellberqoao sera feita mediante assinatura do contrato bi-lateral, obedecendo 7 4 
sempre o critério & clas)lflcagao em prova publica e mais os seguintes requesitoss 
a) Na01onalldade brasileira; 
b) -~ Idade mlnlma de 18 anos; 
¢)- Estar_em 1 ao 50 dos direitos polltlcos, 
d)— Antidao para o exerecicio do mawlstprlo￾e)- Boa conduta £)= Atestado de safide firmado por Servico Médico oficial, 
Art, 52 - resente Delibera ao entrars em vigo na data de sua publica- Ap G 
gao, revogadas as dlSnQSlgoes em contrario. 
Prefeitura Minicigal d8 1} cuel Pereira, 
em 16 de setembro de 1957. 
"Frederico Wangler 
Prefeito