| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº?õ57 DE O! DESeo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSE SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 22.929,84 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A Disponibilidades “ , R$ 22.929,84 Obrigações o o R$ “0,00 o o Superávit R$ 22.929,84 Total R$ 2292984 |Total R$ 2292984 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OZ de Setenmbus de 20 , CLÁUDIO aaVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº?õ57 DE O! DESeo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSE SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 22.929,84 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A Disponibilidades “ , R$ 22.929,84 Obrigações o o R$ “0,00 o o Superávit R$ 22.929,84 Total R$ 2292984 |Total R$ 2292984 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OZ de Setenmbus de 20 , CLÁUDIO aaVIANA Prefeito Municipal