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norma nº 2857/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº?õ57 DE O! DESeo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
 
33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 22.929,84
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A
 
Disponibilidades “ , R$ 22.929,84 Obrigações o o R$ “0,00 o
o Superávit R$ 22.929,84
 Total R$ 2292984 |Total R$ 2292984 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em OZ de Setenmbus de 20
,
CLÁUDIO aaVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº?õ57 DE O! DESeo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
 
33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 22.929,84
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
 
 
 
 
Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A
 
Disponibilidades “ , R$ 22.929,84 Obrigações o o R$ “0,00 o
o Superávit R$ 22.929,84
 Total R$ 2292984 |Total R$ 2292984 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em OZ de Setenmbus de 20
,
CLÁUDIO aaVIANA
Prefeito Municipal

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