norma nº 49/1957

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERACKO N® 49, DE 18 DE OUTUBRO DE 1 957. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA' DECRETA E EU SAKGIONO 
SEGUINTE DRLIBERACXO: 
Art, 19) Fice e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira autorizada a adquirir& nos térmos do Decreto Federal ne4l 097 de 7 de marge de 1 957, conforme Instrugoe& baixadas pela Comisszo de Raquinaa Rodoviarias, criada pelo mesmo flecreto, uma Patrol (motonive ladora), modslo 112 Caterpillar, e um Brator modélo D=6, da mesne. magp 
ca, equipado com l8mine e guincho n® 25, 
Art, 22) - Para atender Es“desposas com & remese sa do pagamento anteeipado de 20% (vinte por cento), no presente exexr efeio, fica aberto um crédito especial de (& 399 089,90 (trezentos e 
noventa e nove mil e oitenta © nove cruzeiros e noventa centavos). 
Art. 32) - Pica a Prefeitura Municipal, igualmepn 
te autérizada a inecluir nos orcapentos dos exercfcios futuros as dotg‘ 
¢Oes de verba necessarias a0 pagamento de 80% (oitenta por centc), em prestacdes semestrais que vencerzo juros de 6% (seis por cento), apés um ano a contar da data do pagamento antecipado, e pelo prazo de 5 (cineco) anos, de acdrdo com o artigo 72 do ja referido decreto 41 097 de 1 957. 
Art. 42) - Pica a Prefeitura Municipel sutorize= da a oferecer ao Baneo lacional do Degenvolvimento Economico, entidae 
de que avalizare a oporagao, as ,garantias das cotas do Fundo Rodovide rio'Nacional e auxflio Rodovid¥io Bstadual ou outras rendas se neces￾Sario. 
Art. 52) « A presente Deliberacao entrars em vie 
gor na &&#awdem&u&-aeainaaama, revogadas as dispcsigees e contrarios 
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Prefeiturs Muhicifiél de Miguel Pereirz, 
em 22 de outubro de 1 957, 
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Prederico Wanglfié:;y’ ‘fi;\“\\ 
~Prefeito=