| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de rodeio no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a proibição de rodeio no Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica proibido, no Município de Miguel Pereira, realização de rodeios, touradas, eventos, espetáculos e apresentações congêneres que utilizem ou exibem animais da fauna silvestre definição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA. Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, a exposição de animais que possuam autorização do IBAMA, provas hípicas, utilização de animais em procissões religiosa. Art.2º- Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que trata o art.1º da presente Lei. Art.3º- O descumprimento do disposto na presente Lei acarretara ao infrator a imposição de multa de 10.000 (dez mil) UFIR's. Paragrafo único: A multa prevista será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 32 de Setentes— de 2014. / Cláudio eeViana Prefeito Municinal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a proibição de rodeio no Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica proibido, no Município de Miguel Pereira, realização de rodeios, touradas, eventos, espetáculos e apresentações congêneres que utilizem ou exibem animais da fauna silvestre definição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA. Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, a exposição de animais que possuam autorização do IBAMA, provas hípicas, utilização de animais em procissões religiosa. Art.2º- Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que trata o art.1º da presente Lei. Art.3º- O descumprimento do disposto na presente Lei acarretara ao infrator a imposição de multa de 10.000 (dez mil) UFIR's. Paragrafo único: A multa prevista será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 32 de Setentes— de 2014. / Cláudio eeViana Prefeito Municinal