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norma nº 2859/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaDispõe sobre a proibição de rodeio no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id1088

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matéria 1992 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a proibição de
rodeio no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica proibido, no Município de Miguel Pereira, realização
de rodeios, touradas, eventos, espetáculos e apresentações
congêneres que utilizem ou exibem animais da fauna silvestre
definição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos
Naturais Renováveis- IBAMA.
Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, a
exposição de animais que possuam autorização do IBAMA, provas
hípicas, utilização de animais em procissões religiosa.
Art.2º- Considera-se infrator o responsável consignado na
licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram
executadas as práticas de que trata o art.1º da presente Lei.
Art.3º- O descumprimento do disposto na presente Lei
acarretara ao infrator a imposição de multa de 10.000 (dez mil) UFIR's.
Paragrafo único: A multa prevista será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 32 de Setentes— de 2014.
/
Cláudio eeViana
Prefeito Municinal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a proibição de
rodeio no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica proibido, no Município de Miguel Pereira, realização
de rodeios, touradas, eventos, espetáculos e apresentações
congêneres que utilizem ou exibem animais da fauna silvestre
definição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos
Naturais Renováveis- IBAMA.
Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, a
exposição de animais que possuam autorização do IBAMA, provas
hípicas, utilização de animais em procissões religiosa.
Art.2º- Considera-se infrator o responsável consignado na
licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram
executadas as práticas de que trata o art.1º da presente Lei.
Art.3º- O descumprimento do disposto na presente Lei
acarretara ao infrator a imposição de multa de 10.000 (dez mil) UFIR's.
Paragrafo único: A multa prevista será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 32 de Setentes— de 2014.
/
Cláudio eeViana
Prefeito Municinal

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