norma nº 8/1956

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DELIBERACKO N¢ 8 DE 28 DE SETEMBRO DE 1956. _ é 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN 
TE DELIBERACXO : ' : ' 
Art, 12) - Fiea criado o Servico Espe01a1 de “stradas e Ca~ 
minhos Mun101pals ( S.E.E.C.M, Y’, de acordo com a exigéncia ds Lei Fede￾ral n? 302 de 13 de julho de 1948 
e APt o uPismsh Servico Espec1al de. Estrdas e Caminhos Munici￾pais, compor—se-a de ¢ 1 (um ) Chefe, 1 ( um ) Fiscal e o nimero de opera￾rios que se tornar necessirios ao desenvolvimento de suas atividades, ( Vetado ) - 4% : i ~ § dnico - Para as funcdes previstas néste artigo poderi 
o Prefeito aproveitar o pessoal do quadro da Prefeltura, na forma que a 
este Lor mals conveniente. . " » 
Art., 3°) = 0 custeio do Serv1go ora criado, serd atendido 
pela quota que a este Municipio couber do Fundo Rodoviario Nacional e de - 
mais recursos constantes da Lei Federal n? 302 citada. 
: Art. 42 Y=<"0.9.E.E.C.M, fica subordinado para todos os efel-; 
tos ao Gabinete do Prefeito. : = 
Art. 52) - As quota doFundo Rodovidrio Nacional ser3o rece- . 
bidas rela Tesouraria da Prefeitursa mediante ordem do Prefeito e aplicadas 
exclusivamente nos servlgos de estradas e caminhos Municipais contantes do | 
plano. | 
Art 6°) - A desnesa com ésses serv1gos no conoernante ao 
auxilio do P.R.N. serd compggvada pelo Prefeito perante o Departamento de 
Estradas e Rodagem, em conf%?'ygade com .2 legislacZo em vigdr. ; ¢ 
mATt, T9) - Esfg Deliberag¢do entrari em vigdr na data de : 
sua publlcagao, revogadas as disposicdes em contririo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 
em 11 de outubro de 1956. : . £ 
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Frederico Wangler dj 
- Prefelto Municipal -