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norma nº 2860/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86.
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4 aro do um - amd pemaçã DM ia = Leo Em
 
 
 
 
A
a | — Ten, —+
— + ã —— = -—
 
M
 
UAOUEL PEREIRA 9/7 n QN AO
LEI Nº/ 460pE ope 0 perolas
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 202.631,86 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 202.631,86 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 97.631,86
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 
 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013)
 
R$ 15.650.194,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46
Total: R$ 38.159.392,7]
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 
1º período de X1 R$ 15.650.194,25
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21
4 aro do um - amd pemaçã DM ia =
Leo Em
 
 
 
 
A
a
| —
Ten, —+
— + ã
—— =
-—
 
MUAOUEL 
PEREIRA 9/7 n QN AO LEI Nº/ 460pE ope 0 perolas
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 202.631,86 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 202.631,86 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 97.631,86
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 
 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013)
 
R$ 15.650.194,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46
Total: R$ 38.159.392,7]
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 
1º período de X1 R$ 15.650.194,25
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21
 
 
M IGUEL PEREIRA
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53
C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/14, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28
Créditos abertos (-) R$ 4.157.761,42
Saldo: R$ 202.631,86
Este crédito (-) R$ 202.631,86
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira,j
Em So dt voto de do!”
/ A SÁ
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
MIGUEL PEREIRA
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53
C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/14, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28
Créditos abertos (-) R$ 4.157.761,42
Saldo: R$ 202.631,86
Este crédito (-) R$ 202.631,86
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira,j
Em So dt voto de do!”
/ A
SÁ
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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