| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86. |
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4 aro do um - amd pemaçã DM ia = Leo Em A a | — Ten, —+ — + ã —— = -— M UAOUEL PEREIRA 9/7 n QN AO LEI Nº/ 460pE ope 0 perolas A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 202.631,86 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 97.631,86 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,7] 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 4 aro do um - amd pemaçã DM ia = Leo Em A a | — Ten, —+ — + ã —— = -— MUAOUEL PEREIRA 9/7 n QN AO LEI Nº/ 460pE ope 0 perolas A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 202.631,86 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 97.631,86 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,7] 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 M IGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28 Créditos abertos (-) R$ 4.157.761,42 Saldo: R$ 202.631,86 Este crédito (-) R$ 202.631,86 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira,j Em So dt voto de do!” / A SÁ CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28 Créditos abertos (-) R$ 4.157.761,42 Saldo: R$ 202.631,86 Este crédito (-) R$ 202.631,86 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira,j Em So dt voto de do!” / A SÁ CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal