| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1957 |
| Date | 1957-10-25 |
| Ementa | Autoriza alteração da Tabela 18 do Código Tributário. |
| native_id | 10895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Y, fresss DELIBERAGXO N® 52 Di 25 DE OUTUBRO DE 1 957. A ORMARA MUNICIPAL DE MIGUEL Pun:IRA, DECRETA E 5U SANCIQ NO A SEGUINTE DELIBERACIOs Art. 12) « A tabclg nt 18 de qusl eg[refe:e o art, n? 309, dqfioéaigs Tri?utéria em vigor, passa a ter:aéaeguinte redactos I~ = Fuar, eavalar, assinino e vaeum, por cabece §.100,00 11 - Gado caprino, ovino e suino, por cabega.... & 60,00 L1I= Aves, 00r Cabege® eec-cevsecssscsanssncasase (v 10,00 IV «- . Outros animedis de gualquer aspécie...:....oqfi 20,00 Afi%bmfivel de gualguer SODEB1G, seidh A ins ber £ 150,00 :fiotct;clétas €@ CONZONCIeS sesssssssesssssssdine.d0000 B10i0letas eceovsssse cocssvcvcesoncssnncans & 50,00 Cerro de quelguer usfié@ie........g......gi@g@? 50,00 Carrocae de guelguer eaéécie..............Q. i 90,00 Cerrocinha ou cerrinho de 80 sesecrsesccssd 40,00 « Maro&dflriaa,‘aabré O SeW VEBlOr ssesessessce 20% Quando 08 donos dos animais ou mereadorias, apreendy das ngo retirarem os »eameg, dentry de 24 horas, pagarao mnals a tft tulo ‘e ragdo e por die, % 50,00 para o 2 rrimeiros dias, ¢ de @ 20,00 nara os demais saguintes. ‘ Art.29) = . Esse fieliberaqao entrade em vicor na date de sua sancac, rev oggdae as fiisposigoee en comtrario. Prefel ‘ure Munieipal de Miguel Percira, ~em 29 de outubro de 1 957. A i e Prederico Wangler «Prefeitom