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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 27/1957

Tipo Deliberação
Número / Ano 27 / 1957
Date 1957-01-18
EmentaAutoriza o Município a doar uma área mínima de 400 metros quadrados de terra, próprio do Município, situado no bairro Roseiral em Governador Portela, 2º Distrito; a fim de no mesmo, ser construído e instalado um Posto de Puericultura, por conta da Legião Brasileira de Assistência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ' ! 
DELIBERAGXC e 27, BE 18 DE JANEIRO DE 1 957, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, LECRETA E EU SAN~ 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAGXO: | 
Art. 12) - Fica o Sr. Prefeite Municipal autorizado a dear em 
nome do Muuicipio, uma firea minimé de 400 metros quadrados de terra ne 
préprie do Municipio, sijuado no Batrro Roseiral em Governador Por+ela, 
2§ Distrivo; a fim de no mesmo, ser construido e instalado'um P8sto de 
Puericultura, por conta da Legidc Brasileira de Assist8ncia. 
Art, 22) - A presente Deliberagso entrard em viglr na data da 
sua assinatura, revogadas as disposigOes em contréirie. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 13 de Janeire de 1 957, ' 
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