| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00. |
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M IGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.176.200,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - FAPEMP R$ 2.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 170.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 57.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 60.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 130.000,00 33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 26.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.176.200,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - FAPEMP R$ 2.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 170.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 57.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 60.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 130.000,00 33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 26.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 a ea “D E E Des» ed MIGUEL PEREIRA |. PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 53.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1|- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2(janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39% = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 . 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. =: R$ 37.001:061,25 B) Arrecadação (C+D) . — R$41361.454,53 C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.360.393,28 Este crédito (-) R$ 1.176.200,00 Saldo disponível: R$ 3.184.193,28 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. a ea “DE E Des» ed MIGUEL PEREIRA |. PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 53.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1|- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2(janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39% = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 . 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. =: R$ 37.001:061,25 B) Arrecadação (C+D) . — R$41361.454,53 C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.360.393,28 Este crédito (-) R$ 1.176.200,00 Saldo disponível: R$ 3.184.193,28 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. TERPias — MIGUELPEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de CU ulro do Do CLÁUDIO esCuVIANA Prefeito Municipal MRno TERPias — MIGUELPEREIRA Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de CU ulro do Do CLÁUDIO esCuVIANA Prefeito Municipal MRno