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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 36/1957

Tipo Deliberação
Número / Ano 36 / 1957
Date 1957-05-08
EmentaAutoriza a prorrogação do prazo para o pagamento do imposto predial.
native_id10903

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matéria 10081 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

»_;P’efeitu'a Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAGAO N@ 36 DE 8 DE MAIO DE 1957. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE DELIBERAGAO: 
o i 
Art, 12) = Os contribuintes que ainda na3o pagaram a pri=- 
meira ¢12) prestagao do imposto Predial, do corrente exercicio, con=- 
forme estabelece o art. 2, do Cddigo Tributério, poderao fazé-lq 
até o dia 15 de junho do corrente ano, improrrogaveis, sem multae 
Art, 20) = 0 contribuinte que desejar pagar o 22 semes￾tre adiantadamente, nP‘prazo estabelecido no artigo anterigr, g0Za= 
ra do desconto de 5% sobre o valor dessa segunda prestagao. 
Art. 32) - A presente Deliberaggo entrara em vigar. na 
data da sua aSsinatura, revogadas as disposigoes em contrario. 
Prefeltura Municipal de Miguel Pereira, 
9 de maio de 1957, 
— L Tredrie Wt g8 
7, 
Frederico Wangler 
=Prefeito Municipal= 

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