norma nº 12/1959

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
OT N.º 
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 3 DE JULHO DE 1 959, Assunto : 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA 
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 
Há 
Art. 1º) - Ficam aprovadas as contas prestadas 
pelo Sr. Prefeito Municipal, relativamente as despesas efetua 
das pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no exercício 
de 1 958. 
Art. 22) - A presente Resolução tem apóio - na 
aprovação, pela Câmata, do parecer favorável produzido pela Co 
missão Especial de Tomada de Contas, formada por tres (3) ve￾readores. 
Art. 32) - A presente Resolução entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra￾rio. 
Câmara Mun icipal de Miguel Pereira, 
em 4 de julho de 1 959. 
Esc de Rua pa 
= Frunbiquia — 
 
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