| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42. |
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Ed É a E a — MUQUEL PEREIRA LEI NY 69.DEZ DE ACanlrdE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 165.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 Ed É a E a — MUQUEL PEREIRA LEI NY 69.DEZ DE ACanlrdE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 165.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 M AGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 140.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 649.561,42 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 Art. 29) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 MAGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 140.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 649.561,42 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 Art. 29) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 MIGUEL PEREIRA CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) Crédito aberto (-) Saldo: Este crédito (-) Saldo disponível Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. R$ 37.001.061,25 R$ 41.361.454,53 R$ 16.963.734,32 R$ 24.397.720,21 R$ 4.360.393,28 R$ 1.176.200,00 R$ 3.184.193,28 R$ 2.967.561,42 R$ 216.631,86 PrefeituraduohAruaeEOT) Em Oi CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) Crédito aberto (-) Saldo: Este crédito (-) Saldo disponível Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. R$ 37.001.061,25 R$ 41.361.454,53 R$ 16.963.734,32 R$ 24.397.720,21 R$ 4.360.393,28 R$ 1.176.200,00 R$ 3.184.193,28 R$ 2.967.561,42 R$ 216.631,86 PrefeituraduohArueaEOT) Em Oi CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal