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norma nº 2862/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42.
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Ed É a E a
—
 
 
 
 
MUQUEL PEREIRA 
LEI NY 69.DEZ DE ACanlrdE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.967.561,42 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00
 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 165.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00
 
 
 
 
Ed É a E a
—
 
 
 
 
MUQUEL PEREIRA 
LEI NY 69.DEZ DE ACanlrdE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.967.561,42 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00
 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 165.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00
 
 
 
 
 
 M AGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 140.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 649.561,42 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 |
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 
Art. 29) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013)
 
R$ 15.650.194,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46
Total: R$ 38.159.392,71
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25
 
 MAGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.02.0] 
 
| Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 140.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 649.561,42 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 |
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 
Art. 29) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013)
 
R$ 15.650.194,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46
Total: R$ 38.159.392,71
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25
 
MIGUEL PEREIRA 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = 
R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 %
1º período de X1 R$ 15.650.194,25
= 108,39 % - 100,00 = 8,39 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014.
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/14, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
Crédito aberto (-)
Saldo:
Este crédito (-)
Saldo disponível
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
R$ 37.001.061,25
R$ 41.361.454,53
R$ 16.963.734,32
R$ 24.397.720,21
R$ 4.360.393,28
R$ 1.176.200,00
R$ 3.184.193,28
R$ 2.967.561,42
 
 
R$ 216.631,86
PrefeituraduohAruaeEOT)
Em Oi
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
MIGUEL PEREIRA 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = 
R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 %
1º período de X1 R$ 15.650.194,25
= 108,39 % - 100,00 = 8,39 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014.
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/14, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
Crédito aberto (-)
Saldo:
Este crédito (-)
Saldo disponível
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
R$ 37.001.061,25
R$ 41.361.454,53
R$ 16.963.734,32
R$ 24.397.720,21
R$ 4.360.393,28
R$ 1.176.200,00
R$ 3.184.193,28
R$ 2.967.561,42
 
 
R$ 216.631,86
PrefeituraduohArueaEOT)
Em Oi
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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