norma nº 9/1958

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o + 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Of. N.º 
RESOLUÇÃO Nº 9 DE 5 DE SETEMBRO DE 1 958. Assunto : 
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA, DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 12) - Fica 't&levado para L (quatro mil cruzeiros mens 
sais), o padrão de vencimentos do Oficial Legislativo da Câmara Muni￾cipal de Miguel Pereira, E vigorar a partir de 1º (primeiro) de janei 
ro de 1 958, | 
Art. 28º — A presente Resolução tem amparo legal de con - 
formidade com a audiência prévia solicitada ao Sre Prefeito Municipal 
ratificada através do Ofício nº 288/58, de 9 de agôósto de corrente a￾NO. 
” é " AR ) E IR 2 a ; na epoca propria, o credito especial necessario ao atendimento da pre 
sente Resolução. 
Art. 4º) - A presente Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, porém produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2 958 (hum mil novecentos e cingilienta e oito). . 
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A ) . Pi e ú mo ao . Camara Municipal. de Miguél Pereira, 
6 de setembro de 1 958. 
 
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- Presidente - e . 
Art. 3º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, - 
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