norma nº 115/1959

PREFEIT CIPAL DE MIGUEL PEREI 
DELIBERAGXO N 115, DE 10 DE ABRIL DE 1 959. 
A CRM:RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIB ERAGXOs: 
: iomentn 4 il . 1 3 s e _;WJ,H ,?A,/A~A B e 3 s a 2 
Art. 19) - Pica liberaaa a promogao, pelo Executivo, da orga 
nizagao e sstabelecimento de feiras-livres, nas sedes dos 12 e 2¢ 
Distritos aeato Muniefpio. 
Art.-29?) - A regulamentacao das feiras-livres, ficars a car￾go da Djretoria de Agriculturh em colaboragéio com a Associagdo Ru - 
ral de Miguel Pereira, sendo ouvido tanbém os feirantes quanto a 
- sua regulamentagio. 
Art. 32) - Nessas feiras-livres, os feirantes ficardo isen$ 
tos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza. 
Art. 42) - Os felrantek”so poderao vender vrodutcs da 1avou~ 
r&, notadamente legumes, verdiiras e frutas e, de um modo geral, ge￾nercs alimantfcios, assim como, ainda, aves, ovos e animais de pe -~ 
queno goxta, ficando-lies terminantenente, priibida & venda de ani~ 
mgia abatidos, artigos de armarinho e ferragens. as 
Art. 52) - As iuatala¢§zs serdao feitac pelos feirentes ¢ te￾réo que ser fécilmente‘“emav{feis, devendo apresentarem-se ainda,em 
condigOes de devida higiene e ‘bom aspeeto, sendo obrigatoria a expo 
sig¢ao de mercadorias em tabclgiros, toldos, etcs, sen qualquer cone 
técto com o solo. 
Art. 69) - Cabera ac. riecél do distrito, fiscalizar guanto 
ao Tlel cumprimento do gue d%gpoe a presente Deliberaciow 
, Art. 72) - Esta Deliberagio entrars em vigor nal data de sua 
publicagBo, revogadas as disposigdes em contrerio. > e 
- Prefeitura Municipal de Miguel Perei ra, 
em 16 de abril de 1 959. 
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Jose Antonio da Silva 
- Prefcito = E 
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