| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1959 |
| Date | 1959-03-18 |
| Ementa | Institui a data de 2 de julho ao invés da de 23 de dezembro, considerada por Lei ponto facultativo. |
| native_id | 10919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITERA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAGAO K¥? 107, DE 18 DE MARGO DE 1 959. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERACGRO: Art. 12) - Fieca instituide a date de 2 de julho ao invés da de 23 de. dezembro, considerada por Lei ponto facultativo. Art. 282) - Esta Deliberagzo entrars em vigor na data de sua pu blicacBo, revogadas as disposi¢bes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 20 de margo de 1 959. ! i . a o Ba Lo José Antonio da S,1lva - Prefeito =