| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00. |
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DD o e br o Em q bs MIGUEL PERELROG A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 14.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 14.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito DD o e br o Em q bs MIGUEL PERELROG A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 14.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 14.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito MIGUEL PEREIRA até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 4.360.393,28 Créditos abertos (-) R$ 4.143.761,42 Saldo: R$ 216.631,86 Este crédito (-) R$ 14.000,00 Saldo disponível R$ 202.631,86 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro- orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em - contrário. Prefeitura Municipal doe oP“erSeirT Em 0! du oululo CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 4.360.393,28 Créditos abertos (-) R$ 4.143.761,42 Saldo: R$ 216.631,86 Este crédito (-) R$ 14.000,00 Saldo disponível R$ 202.631,86 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro--orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em - contrário. Prefeitura Municipal deooPereir “ST Em 0! du oululo CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal