norma nº 108/1959

PREFRITURA MUNICIPAL NDE MIGUEL PREREIRA 
DELIEERAGXC N2 108, DE 18 DE MARCO DE 1 959. 
A CAMARA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EEU SANCIQ 
NO A S4GUINTE DELIBERAGXO: 
Ars, 18) - Pica criado o "Adicional Hospitalar", cuja arreca 
dagfiowpa destina Qs obras da construgzo do Hospital da Fundagao Mi - 
guel Pereira. 
) 
" Art. 29) - O adicional de que trata o art. 12 sera das impox 
t2neias de einco, dez, vinte e trinta ecruzeiros. 
Art. 32) - O adicional sera cobradc em todos os conhecimentos 
expedidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, provenientes 
de pagamentos de quaisquer tributos que constituem receita municipal. 
Art. 42) - Nos conhecimentos no valer até @ 100,00, sera co￾bradc o aadicional de & 5,00; nos dé valer superior a @ 100,00 ate @ 
500,00, @ 10,003 nos de valor superior a (! 500,00 até @ 3 000,00, @ 
20,003 e nos de valer superior a @ 1 000,00, @& 30,00, 
Art. 52) « O adicional de que trata o art. 1%, sera cobrado 
no proprio talZc de receita (recibo) com os dizsres *idieional Hospi 
talar". 
Art. 69%) = As importancias arrecadadas pela Prefeitura do "A 
dicional Hospitalar", serzo escrituradas em depésito a favor da Fun￾dacBo Miguel Fereira e entregues para a finalidade determinada no ar 
tigo 1 9, trimestralmente, medisnte requisic@o da beneficiada. 
Art. 72) - C "Adicional Hospitalar" serd cobrado no perfodo 
de quatro anos a contar da data da publicac¢@o desta Deliberaczo, re=- 
vogadas as disposig¢Oes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 20 de marco de 1 959. 
¢ ' S ha 
José Antonio da Silvae 
- Prefeito -