norma nº 75/1958

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERALTC N® 75, DB 7 DE PEVERZIRO DE 1 958. 
A CAYARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. DECRBTA B EU SANCIQ 
NO A SEGUINTE DELIBERAGAC; : 
Art, 18) - fiica%@unéedida, no presecnte exercficio, ri) ;uxi 
1io de { 50 000,00 (ecingfienta mil cruzeircs), nars a instelagdo do Gind= 
sio Grotuito h}guél Couto Pilho, do 12 Distrito, Miguel Pereira. 
. g » 4 - 
Art. 22) = A Diretor a do Ginasio devera aprescntar a Prg 
feitura Municipa;; os conprovontes da despesa efetucda, pare efeito da 
- n . pres ;tagto de contad @ Carare Muniecipal. 
» Axt. 35) - Piea o Sr,., Prefeito Municipa 1, aoutorizado e 
abrir, na época préuria,:o,créditm de que trata o zrtigo 1¥ (premeiro) da 
presente Oellberdyw agssim como legelizar todas as despesas anteriores & 
concessfo do erddito ecfetusdas pela Direcio do Gindsio Gratuito, com a cu= 
torizacio da Prefeitura Munieipal 4 v 
Art. 49) - A presente Deliberacso, entrars en vigor na dg 
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2 da sua oublicacdo, revogadas as disposigoes em contrario. 
Prefcitura Mfihicipal de Viguel Pereirs, 
em 10 de fevereiro de 1 958, 
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Prederico Wang 
- Prefeito -