| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92. |
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MI GUEL PEREIRA LEINHÍG 4 DE QDEGIDE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 119.819,92 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 610.426,97 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539,16 Total R$ 911.966,13 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 % 1º período de X1 R$ 610.426,97 A = 106,89 % - 100,00 = 6,89 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04 R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 854.979,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92 MIGUEL PEREIRA LEINHÍG 4 DE QDEGIDE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 119.819,92 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 610.426,97 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539,16 Total R$ 911.966,13 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 % 1º período de X1 R$ 610.426,97 A = 106,89 % - 100,00 = 6,89 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04 R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 854.979,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92 E tt nds e “a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUAQUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 322.315,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92 Este Crédito R$ 119.819,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas 1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municjpa de Miguel Pereira, Em 0 de q ulhyo dA dolk CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal E tt nsde “a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUAQUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 322.315,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92 Este Crédito R$ 119.819,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas 1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municjpa de Miguel Pereira, Em 0 de q ulhyo dA dolk CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal