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norma nº 2864/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92.
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MI GUEL PEREIRA 
LEINHÍG 4 DE QDEGIDE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 119.819,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 119.819,92 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013)
 
R$ 610.426,97
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539,16
Total R$ 911.966,13
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 %
1º período de X1 R$ 610.426,97
A = 106,89 % - 100,00 = 6,89 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04
R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 854.979,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEINHÍG 4 DE QDEGIDE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 119.819,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 119.819,92 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013)
 
R$ 610.426,97
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539,16
Total R$ 911.966,13
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 %
1º período de X1 R$ 610.426,97
A = 106,89 % - 100,00 = 6,89 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04
R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 854.979,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92
E
tt nds
e “a
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
MUAQUEL PEREIRA
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 322.315,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92
Este Crédito R$ 119.819,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas
1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municjpa de Miguel Pereira,
Em 0 de q ulhyo dA dolk
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
E
tt nsde “a
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
MUAQUEL PEREIRA
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 322.315,20
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92
Este Crédito R$ 119.819,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas
1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municjpa de Miguel Pereira,
Em 0 de q ulhyo dA dolk
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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