norma nº 129/1959

Estado do Rio de Janeiro 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
pELTRERAGRO W@ 129, UE 12 v A6BSTO DE 1 999. 
S s : 
A cAMARA MUWICIPAL DE MIGUEL PER®IRA, DECRETA E EU S8ANCIONO A 
SRGUINTY DELIBRRAGAOse 
-~ -7 Art, 1?) - Fica e Sr, Prefeite nicipel M suterisede a ebrir e 
: respoeti:o orddite pars stonder se pagemente de Sr, Jeae da Pilveira 
Duarte, da importancia do CR$, 300,000,00 (Trezentes mil eruzeires), 
pele seu adiantamente das despeses das ebras de rocenstrugee da fachaw 
dg Ge prédis situsde na esquina da rua Machsde Bittenceurt, Large de 
Machadinhe ¢ rus Maria Jesé, ne per{metre cemercisl da zena urbuna de 
18 Distrite deste Municfpie, na ferma de Orgaments elsberade pele Fne 
genheire Johr Henry Slater, datade de 20 de sbril de 1 959. 
Art, 29) = Boce pagemente sera feite durante esta Legislatura, 
co rande per cente da verba 89li-12, que néste oxorefiie fica, desde 
38 @ Sr. Prefeite suterisade » suplementar e nes exerefoies futures 
O sbrigatérismente, censtard des Opgamentes, oté a sua extingde, fican- 
¢ 1 de estipulade que em cada axarcfcu, inclusive e atual, e pagamente 
nfnime serf de (RS, T5.000,00 (Setenta ¢ cince mil cruzeires) e haver 
s pessibilidade da antecipaghe de pagomente de salde que enthe oxise 
tir, 
)‘ irt, 30) «» Nevegan-se aé dismstqzes em mtr%rh. 
Prefeiturs Munieipel de Miguel Pereira, 
em 1} de agéste de 1 959, 
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Jos® Antenie da Silve 
oPrefeite Mumiecipals