norma nº 123/1959

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERACRO %% 123, DE 31 DE JULHO DE 1 959, 
A CAMARA NUNICIPAL D: MIGUEL P:REIRA, DECRETA E BU SAYCIONO A SEGUESTE DBLIBERACKOs 
: Art. 1%) - ?i¢d§ izentos dos impostos munieipais tg : dos os prédios em que, por ocasilo do lancumento, tenham sua rg sidéneia viivas de ex-prefeitos déste *uniefpio. 
e ", 
Art. 29) « Considerus-se ex-orefcitos deste kunicf- pio, para efeito de aplica¢@io ia presente lei, os ex~prefeites do Munic{pio de Vassouras, oriundos pollticsmente do #uniefpio 
de Miguel Pereira, guando cste sinda integrava o territdric mu- = nieinal vaseourense. 
irt. 3%) - i presente isencio tem vigor & rartir da dats de inetelafio deste fiufiicfpie, ressalvados os impostos Jje 
recolhidos, 
irt. 4%) - Picar3c sutomiticsmente sujeitcs @ todes o8 impostos sunicipais e iignr e pars todo o exerefcic e Clie- 50, 08 prédiss jue deixzsren de ser residdncis de beneficiiria a que se refere a vresente PDeliberagfo,salve no caso de seu falee eimento, hipdtese e que a isencio =4 se extinguira ne fin do exerc{eio. 
irt. 5¢) - A prescnte Deliberagic emtrard em viger na data de sua pudblicacio, revogades ss disposiceos em ¢ ntrie 
riec. 
‘refeiturs Funieipal de Niguel “ereira, 
en 5 de sgiodo de 1 959, 
0 . s 
Jose Antonie da Silve 
-"pefeitom