norma nº 81/1958

PREFE MUNICI DE M L PERET 
DELIBERAGRO N2 81, DE 14 DE RARGO DE 1 958. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SE 
GUINTE DELIBERAGXO: 
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Art. 12) - Pica referendado para todos os efeitos legais, o De￾creto n? 12, de 6 de fevereiro de 1 958, 
Art. 29) ~ A presente Deliberac¢fio entrers em vigor na dabe de sua 
, publicago, revogadas as disposigles em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 17 de mar¢o de 1 958. 
Tredlegcs = . Z2% /6 7 
B Prederico Wangler - Prefeito.