| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Banda Musical de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI N.º 2.865 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a criação da Banda Musical de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, por seus representantes legais aprova com emendas, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Banda Musical de Miguel Pereira, formada por servidores municipais, sem prejuízo de suas funções originárias, destinada a apresentação pública, a introdução de jovens do Município na música, com vista à sua socialização e profissionalização. Parágrafo Unico - Os servidores terão frequência regular quando cumprirem ou completarem sua jornada de trabalho junto a Banda Musical. Art. 2º - Aos integrantes da Banda Musical será concedida a título de ajuda de custo mensal a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagos juntamente com seus vencimentos, enquanto comprovada sua participação, exceto os cargos de dirigentes da Banda de Música, que serão ocupados por servidores, que perceberão ajuda de custo mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sem percepção de outra gratificação em decorrência de sua participação na Banda. (Emenda) Parágrafo Unico — O valor correspondente à ajuda de custo será corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice de correção do salário mínimo nacional. Art. 4º - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, a manutenção da Banda Musical, proporcionando aos músicos instrumentos musicais, uniformes, alimentação e transporte. Art. 5º - A seleção de servidores levará em conta sua aptidão musical, analisada pelo Maestro responsável pela direção da Banda Musical. Parágrafo Unico — Feita a seleção, caberá ao Chefe do Executivo Municipal promover a designação dos servidores mediante Portaria, que fará constar a concessão da ajuda de custo de quetrata o art. 2º. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI N.º 2.865 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a criação da Banda Musical de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, por seus representantes legais aprova com emendas, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Banda Musical de Miguel Pereira, formada por servidores municipais, sem prejuízo de suas funções originárias, destinada a apresentação pública, a introdução de jovens do Município na música, com vista à sua socialização e profissionalização. Parágrafo Unico - Os servidores terão frequência regular quando cumprirem ou completarem sua jornada de trabalho junto a Banda Musical. Art. 2º - Aos integrantes da Banda Musical será concedida a título de ajuda de custo mensal a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagos juntamente com seus vencimentos, enquanto comprovada sua participação, exceto os cargos de dirigentes da Banda de Música, que serão ocupados por servidores, que perceberão ajuda de custo mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sem percepção de outra gratificação em decorrência de sua participação na Banda. (Emenda) Parágrafo Unico — O valor correspondente à ajuda de custo será corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice de correção do salário mínimo nacional. Art. 4º - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, a manutenção da Banda Musical, proporcionando aos músicos instrumentos musicais, uniformes, alimentação e transporte. Art. 5º - A seleção de servidores levará em conta sua aptidão musical, analisada pelo Maestro responsável pela direção da Banda Musical. Parágrafo Unico — Feita a seleção, caberá ao Chefe do Executivo Municipal promover a designação dos servidores mediante Portaria, que fará constar a concessão da ajuda de custo de quetrata o art. 2º. a a aà 1955iris 57 6,: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - À Banda Musical poderá se apresentar fora do Município, mediante autorização do Prefeito, sempre que sua apresentação estiver vinculada a festividades cívicas, culturais e recreativas. Parágrafo Único — No caso expresso do caput deste artigo, somente poderá ser concedida autorização se as despesas de transportes, pernoites e alimentação forem rateadas ou pagas na totalidade pela anfitriã, salvo interesse do Município, quando o mesmo assume as despesas estabelecidas. Art. 7º - Ficam criados os cargos de dirigentes da Banda de Música, que serão ocupados por servidores: 1 - de Diretor da Banda Musical de Miguel Pereira; HH — de Vice-Diretor da Banda Musical de Miguel Pereira; II — de Relações Públicas; IV — de Maestros. Parágrafo Unico (Suprimido). Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, inclusive por meio de doações. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 10 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.333, de 30 de novembro de 1992. À Miguel Pereira, 24 de MU | U ( x«6— de 2014. ausZ,Viana - Prefeito Municipala a aà 1955iris 56, 7 : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - À Banda Musical poderá se apresentar fora do Município, mediante autorização do Prefeito, sempre que sua apresentação estiver vinculada a festividades cívicas, culturais e recreativas. Parágrafo Único — No caso expresso do caput deste artigo, somente poderá ser concedida autorização se as despesas de transportes, pernoites e alimentação forem rateadas ou pagas na totalidade pela anfitriã, salvo interesse do Município, quando o mesmo assume as despesas estabelecidas. Art. 7º - Ficam criados os cargos de dirigentes da Banda de Música, que serão ocupados por servidores: 1 - de Diretor da Banda Musical de Miguel Pereira; HH — de Vice-Diretor da Banda Musical de Miguel Pereira; II — de Relações Públicas; IV — de Maestros. Parágrafo Unico (Suprimido). Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, inclusive por meio de doações. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 10 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.333, de 30 de novembro de 1992. À Miguel Pereira, 24 de MU | U ( x«6— de 2014. ausZ,Viana - Prefeito Municipal-