| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1958 |
| Date | 1958-03-21 |
| Ementa | Obriga os proprietários no perímetro urbano do município a construírem calçadas, muros ou muretas completas na frente dos terrenos baldios e casas residenciais de suas propriedades. |
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E }Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DELIBERACKO N® 52, DE 21 DB MARGO DE 1 958. »
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A¥t, 19) « Ploen os proprietdrios no perfmetro urbane do
kunicfpio; obrigados o mflmim calcadas, muros ou muretes completas ' |
dos con cercas vzvu. nea tmto dos terrcnos baldios e casas residencie !
eis de suzs proprieSades, simente nos logradouros onde haja sido efetug ‘
da pela Municipalidede, & colocagio de meiou=fios, como tembém o trages
4o urban{stico em cardter definitive, dentro do prazo de 180 dias, =& '
partir da data da ungi"ov de presente DeliberacSo. » p
Art. 29) « O nfo cumprimento do que estabelece o artigo
12 (primeiro) importapd na mulée de & 500,00 (quinhentos crusmeiros),por
ano da vigéncis deste Delibsragio e mais 500,00 (quinkentos eruseiros),
Ef&‘r ano subsecuente. ' ]
| / ‘ Art, 3%) « A presente Delibera¢do entrard em vigor na {
data de sua publicacho, revogadas as disposicBos em contrério. ‘
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Prefeitura Funloipal de Miguel Pereirs,
~am 24 de mawge de 1 958,
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Prederico Wangler i
= Prefeito - i 1 4 4 X
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