norma nº 83/1958

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira y 
DELIBERACKO N¢ 83, DE 28 DE MARGO DE 1 958, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERACKO: gl : 
i3 
. Art. 1?) - hos proprietérios de ediffcios especialmente desti 
nados a hoteis, consgruidos dentro do prazo de 5 (cineo) anos a contar 
da data des’;a Deliberagso, 9 concedida isenc¢ao do impdsto predial por 10 (dez) anos, excetuadas as taxas devidas por lei. 
capacidade minima de 40 (quarenta) quartos com 20 (vinte) salas de ba= nho privativas," é concedida a isencao do impdsto predial, pelo prazo é@e 5 (cinco) anos. ‘ 
;n Art. 22) - Aos hoteis existentes no Munic{pio que tiverem : a 
Art. 32) -~ Aos que explorarem industriaimente os hoteis refew rentes aos artigos 1¢ e 22 da presente Deiiveragao, gozarao de isengao do imposto de licenca de industrias e profissdes no perfodo de 10 e 5 (dez e cinco) anos, respectivamente. 
/’_ ATt. 4¢) = U8 hoteis em funciomamento no ivmnic:fpio, que preen ' cherem o requisito wfnimo de 20 (vinte) guartos com 10 (dez) salas : de banho privativas, € concedido o abatimento de 75% no pagamento do . impdésto de industrias e profissdes, no prazo de 5 (cinéo) anos. 
B k ¢ Art. 52) - A presente Delibera¢io entrars em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposhcdes em contrario. BAese g > 
B L 
1S 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 31 de margo de 1 958, 
4 ;/"/-5’7'4., M/@\ufi,{/{;r) 
Frederico Wanglé{' 4 /‘/\ 
= Prefeitor' - 
L