| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1959 |
| Date | 1959-07-31 |
| Ementa | Autoriza a doação a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento de Assistência Econômica à Lavoura, um terreno na zona urbana de Miguel Pereira e pertencente a Municipalidade. |
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\‘\ -” r " Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBBRAGRC F® 127, DE 31 DE JULHG DE 1 959. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P:REIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGROs 1 Art. 12) - Pica o Sr. Prefeito Municipal, autow rizado a domr & Secretaria de Agricultura do Estadc do Rio de Janeiro, por intermedic dc D.A.E.L. (Departumento de Assistencia Egondnica & Lavoura), um terreno na zona urbana de Miguel Pereira e pertencente a Municivalidade, situado no Bairro Plag te Cafe, 1¢ Distrito, com & finalidsde de no mesmo ser instala da uma dependencia daquele Departsmento. ‘&rt; 29) - A prese:;tec Deliberagao entrara em vi gor ne data de sua publicagio, revogadas ss disposicSes em coy tririe. Prefeitura FMunieipal de Miguel Pereira, en 5 de agbsto de 1 959. \ QL Jose Anténio da Sjlva w - ;‘Mt""‘