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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 86/1958

Tipo Deliberação
Número / Ano 86 / 1958
Date 1958-07-19
EmentaAutoriza doação ao Governo do Estado de uma área de terras.
native_id10946

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matéria 9903 →

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DELIBERACTO K8 86, DE 18 DB JULHG DE 1 958. & 
4 ClEiRa MUNICIPAL DE FIGUEL PEREIRA LECRETA © BU SiNCIONO 
A SEGUINTE DELIBERA(ZOs 
LPrefeltura Municipal de Mlguel Perelra 
E 
B 
% Art. 1%) = Pics © Eheaflve mmxwl, autorizade a tlm as 
W do Estado aa Rio de Jeneirc, ume érea M terrss desmenbrada do 
oxoorio m&@iwl, ares denominada reservala m & escols e jardisz do 
loteamento"dardin Niguel Pereire”, com e8 seguintes especificagless = 
25 (vinte e eineo) metros de frente sela rus "A", 22 (vinte e dols)ue~ 
_ tros de frente pera & rus ogv. 15 {quinze) netros em curve, na conflu= a 
" Eneic entre as ruas "A" e "J", 45 (cuarenta e cincs) metros pelo lado | 
esquerdo, 33,50 t}wmm ¢ trés metros e cinglienia contfmetros) de fun~ 
dos, sendo a frea taia.l de 1 235 metros guadrados ( hum mil awm e 
trinte e cinco metros gusdrados), conforme nlants ‘anexa, levantada g&» 
; la Comis:Bo de fguse e Es:dtos do &nwaaaamasamdmawm 
‘ sele Prefeitura Munieipal de ¥iguel Perdira, denominada firen o ser = 
| doada". : ' 4 e 4 irt. 29/ = A presente doacBo ¢ destinada & instelacfo dos - 
servicos d'fgue do 1% Distrito, flfi' mpmw & Deliberagio m&m 
. n% 38, de 27 de maio de 1 95?. 
SRR &émfiummm i a.,x.u, e ik 
 Art. 3%0 - A presente Deliberac@o entrara eu viger ne m 
28, revoguiss as disposicBes em contriric. 
il e R S i 
Prefeitura Municipal de viguel Pereirg, 
em 21 de julho de 1 958. 
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