| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1959 |
| Date | 1959-08-19 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de terras à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. |
| native_id | 10950 |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERACRG K¢ 131, DB 19 DE acds70 DB 1 959. A 0lMARA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA, DECRSTA B U 8Aj CIORO A SEGUIRTE DELIBIRAGTOM irt. 18) = Picé » Executive Municipal, auterizade a dg ar uma sres de terrss & CAMIANNA NACIONAL DE EDUCAEDARIOS GRAe TUITOS, ew Govermsder "ertels, 2¢ Distrite déste Funiefpie. : Ar&. 2¢) « A doagao & gue se refere o artige primeiro, destins~se a construgie pele Seter dé Governador Portela da Cuh. BE.C. de um :reédis para o ceu Batabelecimento de Ensine Secundde ris, devende constar na eseritura de doagBe oldusula no sentide de que se gao for iniclsda dentre de deis anes a censtrugBo, o terrens rtvcrfiaré & ¥unicipalidade, independente de gqualquer - aclo amigével ou judicial. Art, 33) = A rresente De’ iberagiic prtrurd en vigar ne data de sue publicache, revegedas se dispesigBes em contririe. Prefeitura Municipal de Higuel Pereire, em 20 de agbste de 1 959, Jesé Anténie ds Silve - Trefeito =