norma nº 137/1959

DETLIBERACKO Ne 137, DE 2 6 DE OUTUBRO DE 1 959. 
& CRIMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E BU SANCIQ 
NO A SEGUINTE DELIBERACXOs 
Art. 12) - Pica o Exeputive Municipal suterizade a preme— 
ver, ne livre "Digrie" da Municipalidade, a escrituracie centdbil 
de sxercicie de 1 958, na cenformidade des balancetes mensais e e 
balenge sprusentades per seu antecesser, apés firmar es termes de 
& berturs e de encerramente e rubricar tédas as f£élhes de mencie￾nade livre, sen preju_fzea dos demaisates administratives. 
Parsgrafs unice — Para es efeitss de presente artige, po￾ders » Executive centratar a prestacis de serviges prefissisnais 
de @entador devidasente habilitade, eu firmar sjuste cen o Dopar￾tamentoe Eatadum. das Hunicipalidades para os mesmes fins. 
irt. 28) - Eseriturades e legalizades os langamentss cond 
. tdbels da gestaes anterier, na foraa vrevista ne artige 12, previe 
denciar: » Bxeeutive, pars gque o Cerftader, juntamente com o5 ser￾videres designsdes pele Prefeite e com que mais £ér indicude pela 
Cémers Munielpal, faga a conferéneia da escrituragds patrimenial 
cam es bens axistentes, meiuinfia-se, ns respective relat‘rio, 11 
inventarie de tedes es bens municipeis na data de 31 de janeirs, 
de eerrente exercicio. - 
Avt. 32) - & despesa resuttente des serviges prefissienais 
previstes ne partgrate tm:lca de arttg. 12 suprs, nao pedem ultreg 
passar o asntante de { 60 GG0,00 (sescenta mil cruzeires), anualy, 
cerrende & mesma per conta da verba nt 924=9. 
 Art. 4%) - 2 cresente Deliberacie entrara em viger na dad 
a2 ds sua pudblicacie, revegadas as disposigbes em centrarie. 
Prefeitura Yunicipal de Miguel 'ereira, 
ex 27 de sutubre de 1 959. 
. . Ao 
Jesé Antonie da 8, lva 
- Prefeito - 
SRR PRSI 
S ; 
Ay